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Reforma Trabalhista - Perguntas e Respostas

Informativo publicado em: 08/novembro/2017

REGULAMENTACAO

1. Qual a lei que alterou a CLT e trouxe reforma trabalhista?
Resposta: A Lei n° 13.467/2017, publicada no DOU de 14.07.2017, alterou diversos artigos da CLT, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

2. Quais leis foram alteradas pela reforma trabalhista?
Resposta: O Decreto-Lei n° 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), a Lei n° 6.019/74 (Trabalho Temporário), a Lei n° 8.036/90 (FGTS) e a Lei 8.212/91 (Plano de Custeio INSS).

HORAS EXTRAS

3. De acordo com a legislação trabalhista, o que são horas extras ou suplementares?
Resposta: São as prestadas acima da jornada regularmente prevista para o dia ou para a semana, na forma do artigo 58 da CLT e do artigo 7°, inciso XIII, da Constituição Federal de 1988.

4. O que foi alterado pela reforma trabalhista em relação às horas extras?
Resposta: De acordo com o artigo 59, § 1°, da CLT, a remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% superior à da hora normal.

HORAS IN ITINERE

5. O que foi alterado pela reforma trabalhista, em relação às horas in itinere?
Resposta: De acordo com as alterações realizadas pela Lei n° 13.467/2017, as horas in itinere deixam de existir, uma vez que o § 3°do artigo 58 da CLT foi revogado, e o § 2° estabelece que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

TRABALHO EM TEMPO PARCIAL

6. Qual é o conceito de trabalho em regime de tempo parcial após a reforma trabalhista?
Resposta: Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a 30 horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais (artigo 58-A da CLT).

7. Na jornada normal de trabalho em regime de tempo parcial, qual o acréscimo para pagamento das horas extras da jornada de trabalho?
Resposta: O acréscimo será de 50% (artigo 58-A, § 3° da CLT).
8. Na jornada de trabalho a tempo parcial, podem as horas extras ser compensadas ao invés de quitadas?

Resposta: Sim. As horas suplementares da jornada de trabalho normal poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução (artigo 58-A e § 5° da CLT).

9. Caso as horas extras de trabalho normal não sejam compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução, devem ser quitadas?
Resposta: Sim, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente (artigo 58-A, § 5°, da CLT).

10. Como serão pagas as horas extras no contrato de trabalho a tempo parcial estabelecido em número inferior a 26 horas semanais?
Resposta: Na hipótese de o contrato de trabalho em regime de tempo parcial ser estabelecido em número inferior a 26 horas semanais, as horas suplementares a este quantitativo serão consideradas horas-extras, remuneradas também com adicional de 50%, estando limitadas, da mesma forma, a seis horas suplementares semanais (artigo 58-A e § 3° da CLT).

11. É permitido que o trabalho a tempo parcial tenha a possibilidade de conversão de 1/3 em abono pecuniário de férias?
Resposta: É facultado ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário (artigo 58-A, § 6°, da CLT).

12. Como são regidas as férias no sistema de trabalho a tempo parcial (duração não excedente a 30 horas semanais), sem a possibilidade de horas extras, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais?
Resposta: As férias do regime de trabalho a tempo parcial serão regidas pelo disposto no artigo 130 da CLT.

DIREITO SINDICAL

13. É assegurada a eleição de representante sindical dos trabalhadores no local de trabalho?
Resposta: Sim, desde que respeitados os critérios estabelecidos no artigo 523-A da CLT.

14. Como se dará a eleição de representante sindical dos trabalhadores quando a empresa tiver mais de duzentos empregados?
Resposta: Com base no artigo 523-A, inciso I, da CLT, um representante dos empregados poderá ser escolhido quando a empresa possuir mais de duzentos empregados, conforme disposto no artigo 11 da Constituição Federal.

15. A eleição dos representantes sindicais dos trabalhadores deve ser convocada com antecedência? De que forma?
Resposta: A eleição deverá ser convocada por edital, com antecedência mínima de 15 dias, o qual deverá ser afixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura, independentemente de filiação sindical (artigo 523-A, inciso II, da CLT).

16. O voto na eleição dos representantes sindicais dos trabalhadores nas empresas é secreto?
Resposta: Sim, o voto é secreto (artigo 523-A, inciso II, da CLT).

17. Qual empregado será eleito o vencedor?
Resposta: Será eleito o empregado mais votado da empresa (artigo 523-A, inciso II, da CLT).

18. De que forma se dá a posse do empregado vencedor da eleição?
Resposta: A posse ocorrerá após a conclusão da apuração do escrutínio (processo de votação), que será lavrada em ata e arquivada na empresa e no sindicato representativo da categoria (artigo 523-A, inciso II, da CLT).

19. Quanto tempo terá o mandato do eleito após a posse do vencedor?
Resposta: O mandato terá duração de dois anos (artigo 523-A, inciso III, da CLT).

20. Será possível uma reeleição do empregado eleito para ser o representante dos trabalhadores?
Resposta: Sim, será permitida uma reeleição (artigo 523-A, inciso III, da CLT).

21. Há estabilidade para o eleito representante dos trabalhadores?
Resposta: Sim. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa, desde o registro de sua candidatura, até seis meses após o final do mandato (artigo 523-A, inciso III, da CLT).

22. Que prerrogativa terá o representante dos trabalhadores no local de trabalho?
Resposta: A garantia de participação na mesa de negociação do acordo coletivo de trabalho (artigo 523-A, § 1°, inciso I, da CLT).

DIREITO SINDICAL

23. Após a reforma trabalhista, a contribuição sindical se tornou facultativa?
Resposta: Sim, pois o desconto da contribuição sindical será condicionado à autorização prévia e expressa dos participantes de uma determinada categoria econômica ou profissional (artigos 578 e 579 da CLT).

24. Quando será realizado o desconto da contribuição sindical dos empregados, quando autorizado por estes, conforme alterações trazidas pela reforma trabalhista?
Resposta: Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizarem prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos (artigo 582 da CLT).

25. Quando será realizado o desconto da contribuição sindical patronal, quando devidamente autorizado pelos empregadores, conforme alterações trazidas pela reforma trabalhista?
Resposta: Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade (artigo 587 da CLT).

26. Quando será realizado o desconto da contribuição sindical dos empregados, se estes não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da mesma?
Resposta: Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho (artigo 602 da CLT).

CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO

27. Em que hipóteses a convenção ou o acordo coletivo de trabalho pode ter força de lei?
Resposta: Conforme o artigo 611-A da CLT, a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

a) pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
b) banco de horas anual;
c) intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
d) adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n° 13.189, de 19 de novembro de 2015;
e) plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
f) regulamento empresarial;
g) representante dos trabalhadores no local de trabalho;
h) teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
i) remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual;
j) modalidade de registro de jornada de trabalho;
k) troca do dia de feriado;
l) enquadramento do grau de insalubridade;
m) prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;
n) prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
o) participação nos lucros ou resultados da empresa.

28. Quais assuntos estarão proibidos de ser objeto de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho?
Resposta: De acordo com o artigo 611-B da CLT, constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos:
I - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
III - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
IV - salário mínimo;
V - valor nominal do décimo terceiro salário;
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VII - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
VIII - salário-família;
IX - repouso semanal remunerado;
X - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal;
XI - número de dias de férias devidas ao empregado;
XII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
XIII - licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;
XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei;
XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XVI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
XIX - aposentadoria;
XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
XXI - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
XXII - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
XXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
XXVI - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;
XXVIII - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;
XXX - as disposições previstas nos artigos 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 desta Consolidação das Leis do Trabalho.

29. Quais os elementos que a Justiça do Trabalho analisará preferencialmente no exame da convenção ou acordo coletivo de trabalho?
Resposta: No exame da Convenção ou Acordo Coletivo, a Justiça do Trabalho analisará preferencialmente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no artigo 104 do Código Civil (segundo o qual a validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei), equilibrada sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. (artigo 8°, § 3°, da CLT).

30. É vedada alteração em norma de segurança e medicina do trabalho por meio de convenção ou acordo coletivo?
Resposta: Sim, é vedada a alteração por meio de convenção ou acordo coletivo de norma de segurança e de medicina do trabalho, as quais são disciplinadas nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego ou em legislação que disponha sobre direito de terceiro. (artigo 611-B, inciso XVII, da CLT).

31. Poderá ser pactuada a redução salarial ou de jornada através de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho?
Resposta: Sim. Porém, se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverá prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo.
(artigo 611-A, § 3°, da CLT).

32. Quais os efeitos da procedência de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva com vantagem compensatória?
Resposta: Na hipótese de procedência de ação anulatória de cláusula de acordo ou convenção coletiva, a cláusula de vantagem compensatória (redução parcial de um direito com aumento de um ou mais) deverá ser igualmente anulada, com repetição do indébito (devolução do valor) (artigo 611-A, § 4°, da CLT).

TERCEIRIZAÇÃO

33. A partir das inovações trazidas pela reforma trabalhista, será possível terceirizar atividade fim da empresa?
Resposta: Sim, pois, de acordo com o novo conceito de terceirização trazido pela reforma, será possível terceirizar quaisquer das atividades da empresa, inclusive a atividade principal, desde que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (artigo 4°-A da Lei n° 6.019/74).

34. Qual é o conceito de prestação de serviços a terceiros, de acordo com alterações realizadas na Lei n° 6.019/74?
Resposta: Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução (artigo 4°-A da Lei n° 6.019/74).

35. Aos terceirizados serão assegurados os mesmos direitos dos empregados da empresa contratante?
Resposta: Sim. Com base no artigo 4°-C da Lei n° 6.019/74, serão asseguradas aos terceirizados as mesmas condições concedidas aos empregados da empresa contratante, quando e enquanto os serviços de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, em relação aos seguintes pontos:
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios;
b) direito de utilizar os serviços de transporte;
c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado;
d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.
e) questões sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.

36. Será possível demitir os empregados da empresa e recontratá-los logo em seguida como temporários?
Resposta: Não, pois o empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de terceirizado antes do decurso do prazo de 18 meses, contados a partir da demissão do empregado (artigo 5°-D da lei n° 6.019/74).

37. Será garantida ao terceirizado a mesma remuneração percebida pelos empregados da empresa contratante?
Resposta: Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos, desde que acordados (artigo 4 -C, § 1°, da Lei n° 6.019/74).

38. Qualquer empresa poderá figurar como terceirizada?
Resposta: Não pode figurar como empresa terceirizada a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos 18 meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados (artigo 5°-C da Lei n° 6.019/74).

GRUPO ECONÔMICO

39. Qual é o novo conceito de grupo econômico trazido pela Reforma trabalhista?
Resposta: Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.
Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes (artigo 2°, §§ 2° e 3°, da CLT).

SÓCIO RETIRANTE

40. O sócio que se retirou do quadro societário da empresa em que figurou como sócio (sócio retirante), responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas desta empresa, referente ao período em que este figurou como sócio?
Resposta: O sócio retirante (artigo 10-A da CLT) responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:
a) a empresa devedora;
b) os sócios atuais; e
c) os sócios retirantes.

41. Existe alguma hipótese em que o sócio retirante responderá solidariamente com os demais sócios?
Resposta: Sim. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais sócios quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato (Parágrafo único, do artigo 10-A da CLT).

REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS

42. Existirá alguma forma de representação dos empregados junto aos empregadores com as alterações trazidas pela reforma trabalhista?
Resposta: Sim. Nas empresas com mais de duzentos empregados, será assegurada a eleição de uma comissão para representá-los, com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores (artigo 510-A da CLT).

43. Como será composta a comissão de representação dos empregados?
Resposta: A comissão será composta (artigo 510-A § 1° da CLT):
a) nas empresas com mais de duzentos e até três mil empregados, por três membros;
b) nas empresas com mais de três mil e até cinco mil empregados, por cinco membros;
c) nas empresas com mais de cinco mil empregados, por sete membros.

44. Quais serão as atribuições da comissão de representantes dos empregados?
Resposta: A comissão de representantes dos empregados terá as seguintes atribuições (artigo 510-B da CLT):
a) representar os empregados perante a administração da empresa;
b) aprimorar o relacionamento entre a empresa e seus empregados com base nos princípios da boa-fé e do respeito mútuo;
c) promover o diálogo e o entendimento no ambiente de trabalho com o fim de prevenir conflitos;
d) buscar soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho, de forma rápida e eficaz, visando à efetiva aplicação das normas legais e contratuais;
e) assegurar tratamento justo e imparcial aos empregados, impedindo qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, religião, opinião política ou atuação sindical;
f) encaminhar reivindicações específicas dos empregados de seu âmbito de representação;
g) acompanhar o cumprimento das leis trabalhistas, previdenciárias e das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.
As decisões da comissão de representantes dos empregados serão sempre colegiadas, observada a maioria simples.
A comissão organizará sua atuação de forma independente.

45. Como será realizada a eleição desta comissão de representação dos empregados?
Resposta: Com alicerce no artigo 510-C, §§ 1° e 2°, da CLT, a eleição será convocada com antecedência mínima de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser fixado na empresa, com ampla publicidade, para inscrição de candidatura.
Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, para a organização e o acompanhamento do processo eleitoral, vedada a interferência da empresa e do sindicato da categoria.

46. A comissão de representação dos empregados poderá ser formada com número de membros inferior ao previsto em lei?
Resposta: Sim, de acordo com o artigo 510-C, § 5°, da CLT. Se não houver candidatos suficientes, a comissão de representantes dos empregados poderá ser formada com número de membros inferior ao previsto no artigo 510-A da CLT.

47. Qual será o período do mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados?
Resposta: O mandato dos membros da comissão de representantes dos empregados será de um ano (artigo 510-D da CLT).

MULTAS

48. O empregador que não mantém seu empregado devidamente registrado deverá pagar qual valor de multa?
Resposta: O empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do artigo 41 da CLT, ficará sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência (artigo 47 da CLT).

49. O empregador de microempresa ou empresa de pequeno porte que não mantiver seu empregado registrado pagará qual valor de multa?
Resposta: Quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, especificamente quanto à infração devido à falta de registro do empregado, o valor final da multa aplicada será de R$ 800,00 por empregado não registrado (artigo 47, § 1°, da CLT).

VIGÊNCIA

50. Em que data inicia a vigência da reforma trabalhista?
Resposta: A Lei n° 13.467/ 2017, que consolidou a reforma trabalhista, entra em vigor após decorridos 120 de
sua publicação oficial, que ocorreu em 14.07.2017.

Portanto, a referida lei entra em vigor em 11.11.2017.

Fonte: Editora Econet